ACÓRDÃO Nº 229 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 084 – CLASSE 12
RELATORA: DESª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO
INTERESSADO: KRUGER DARWICH ZACHARIAS – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
ADVOGADO: CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Deputado Estadual. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado. Desincompatibilização. Irregularidade sanada. Documentação regular.

Para a decretação da inelegibilidade advinda do registro de antecedentes criminais exige-se o trânsito em julgado do decreto penal condenatório.
Encontrando-se regular a documentação exigida, uma vez sanada a irregularidade argüida no parecer ministerial, defere-se registro de candidatura do requerente.

– Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, por maioria, vencida a Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno, deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Relatora; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza (voto vencido); CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.