ACÓRDÃO Nº 228 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 530 - CLASSE 12
RELATOR: Juiz FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADO: JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
ADVOGADO: ODAIR MARTINI

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. Ação desconstitutiva. Instância recursal. Inexistência de efeito suspensivo. Inelegibilidade. Registro indeferido.

A propositura de ação para desconstituir decisão do Tribunal de Contas só suspende os efeitos da inelegibilidade enquanto não apreciado recurso com efeito suspensivo.

- Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal – Relator; CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.