ACÓRDÃO Nº 224 DE 21 DE AGOSTO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 224 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 PROCESSO Nº 1020 - CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL RIBEIRO LAGOS AGRAVANTE: M2 PUBLICIDADE LTDA. (REPRESENTANTE LEGAL – JOÃO MIGUEL DO MONTE ANDRADE) ADVOGADO: LOURIVAL GOEDERT AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
	EMENTA – Registro de pesquisa eleitoral. Indeferimento. Comprovação de contrato da pesquisa. Recibo. Insuficiência de comprovação. Indicação de meios de pessoal e material para execução da pesquisa insuficiente. Indicação de inidoneidade dos resultados. Avaliação de preferência política de não candidato. Impossibilidade. Avaliação individualizada de candidato. Quebra da isonomia eleitoral.
	– Agravo não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 21 de agosto de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL RIBEIRO LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.