ACÓRDÃO Nº 222 DE 20 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 493 – CLASSE 12
RELATORA: Juíza MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: SILVERNANI CÉSAR DOS SANTOS – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
REPRESENTANTE: MAYRE NÚBIA N. DE MELO

EMENTA – Registro de Candidatos. Parecer desfavorável ante a existência de ação cível de improbidade administrativa em tramitação. Registro deferido.

A existência de uma única ação cível por atos de improbidade administrativa em tramitação contra o candidato é insuficiente para gerar sua inelegibilidade.

– Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, deferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido da Frente Liberal – PFL, para o cargo de Deputado Estadual, do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 20 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 56ª Sessão Ordinária de 20/08/2002.