ACÓRDÃO Nº 217 DE 20 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 533 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADO: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS, CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL, PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
REPRESENTANTES: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE e LEANDRO LOW LOPES

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Federal. Impugnação. Filiação partidária e domicílio eleitoral. Regularização intempestiva. Indeferimento do registro.

Deve ser indeferido o registro do candidato que não satisfaz as condições de elegibilidade constitucionalmente fixadas, uma vez que a regularização de sua filiação partidária e domicílio eleitoral ocorreu intempestivamente.

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 20 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal — Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 56ª Sessão Ordinária de 20/08/2002.