ACÓRDÃO Nº 214 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 500 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: JOVENTINO FERREIRA NETO, CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PELO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
REPRESENTANTE: MAYRE NÚBIA DE N. DE MELO

EMENTA – Registro de candidatos. Impugnação. Desincompatibilização. Ausência de prova nos autos mesmo após a contestação. Procedência da impugnação. Indeferimento do registro da candidatura.

Ausente nos autos a prova da desincompatibilização do candidato é de se julgar procedente a impugnação, indeferindo-se o registro de candidatura. Exegese do art. 1º, II, "l", da LC 64/90.

- Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.