ACÓRDÃO Nº 213 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 485 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: JOSÉ DO CARMO CARDOSO SAMPAIO, CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO LIBERAL – PL
REPRESENTANTE: VANDER CARLOS ARAÚJO MACHADO

EMENTA – Registro de candidato. Impugnação. Ausência de comprovação de desincompatibilização. Aposentadoria. Demonstração nos autos. Irregularidade sanada. Improcedência da impugnação e deferimento do pedido de registro.

Tratando de impugnação ao pedido de registro apenas por ausência de comprovação de desincompatibilização do requerente por ser funcionário público, uma vez sanada a irregularidade, demonstrando-se que o impugnado foi aposentado, e atendidos os demais requisitos legais exigidos, julga-se improcedente a impugnação, deferindo-se o pedido de registro de candidaturas

- Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido Liberal – PL, para o cargo de Deputado Estadual do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.