ACÓRDÃO Nº 212 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 508 - CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: CLAUDIONOR CARDOSO SANTIAGO – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
REPRESENTANTE: MAYRE NÚBIA DE N. DE MELO

EMENTA – Registro de Candidatos. Impugnação. Rejeição de Contas pelo Tribunal de Contas. Inércia do Impugnado. Procedência da impugnação e indeferimento do pedido de registro.

Tendo o requerente, na qualidade de Prefeito Municipal, rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas e deixando de se defender no procedimento de impugnação ao pedido de registro de sua candidatura, deve ser considerado inelegível. Exegese do art. 1º, I, "g", da Lei Complementar nº 64/90. Impugnação procedente. Indeferimento do pedido de registro da candidatura

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido da Frente Liberal – PFL, para o cargo de Deputado Estadual, do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.