ACÓRDÃO Nº 211 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO N^os 472, 478, 496 e 507 - CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADOS: MARIA ANTONIETA DOS SANTOS COSTA, EDSON PINHEIRO DE FARIA MAURILIO GALVÃO DA SILVA e JOÃO NUNES MORAIS – CANDIDATOS PELO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
REPRESENTANTE: MAYRE NÚBIA DE N. DE MELO

EMENTA – Registros de Candidatos. Impugnação. Ausência de comprovação de desincompatibilização. Irregularidades sanadas. Improcedência das impugnações e deferimento do pedidos de registros.

Tratando de impugnação ao pedido de registro apenas por ausência de comprovação de desincompatibilização do requerente por ser servidor público, uma vez sanada a irregularidade e atendidos os demais requisitos legais exigidos, julga-se improcedente a impugnação, deferindo-se o pedido de registro de candidaturas.

– Impugnações julgadas improcedentes. Registros deferidos, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar improcedentes as impugnações e deferir os pedidos de registros de candidaturas, pelo Partido da Frente Liberal – PFL, para os cargos de Deputada Federal e Deputados Estaduais, dos candidatos em referência, respectivamente:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.