ACÓRDÃO Nº 210 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 304 - CLASSE 12
RELATOR: JUIZ ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: FRANCISCO GONÇALVES DIAS – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "PTB, PPB, PST"
REPRESENTANTE: LUIZ MÁRIO ARAÚJO BUENO

EMENTA – Registro de candidatura. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Inteligência do artigo 5º, LVII e 15º da CF. Inelegibilidade fundada na sua vida pregressa. Norma dependente de integração legislativa. Deferimento.

A vida pregressa do candidato só pode ser considerada para efeito de inelegibilidade quando lei complementar assim o estabelecer. Cumpridas as exigências legais previstas na Lei Complementar nº 64/90, deve ser deferido o registro da candidatura.

- Rejeitadas as preliminares, no mérito, registro deferido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, rejeitar as preliminares – por maioria, vencida a Juíza Joselia Valentim da Silva –, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno, deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.