ACÓRDÃO Nº 191 DE 19 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 265 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "RONDÔNIA COM OS PÉS NO CHÃO TRABALHANDO" (PSDC, PHS, PRP e PV)
ADVOGADO: CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Estadual. Impugnação. Servidor público. Desincompatibilização. Obrigatoriedade. Inelegibilidade.

Indefere-se pedido de registro de candidato se este, na qualidade de servidor público, não se desincompatibiliza de suas atividades funcionais no prazo legal.

- Preliminares rejeitadas, no mérito, impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 19 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 14ª Sessão Extraordinária de 19/08/2002.