ACÓRDÃO Nº 162 DE 13 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 331 – CLASSE 12
RELATORO: Juiz ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADA: ENILDA MARIA DE SOUSA – Nº 11.161 – CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "PTB, PPB e PST"
REPRESENTANTE: LUIZ MÁRIO ARAÚJO BUENO

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidatura. Ausência de prova de residência na circunscrição eleitoral e prova da filiação partidária. Indeferimento.

O postulante que não preenche as exigências legais expressas, especialmente as referentes à residência na circunscrição eleitoral e filiação partidária, deve ter indeferido o seu pedido de registro de candidatura.

- Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro da candidata em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 13 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 54ª Sessão Ordinária de 13/08/2002.