ACÓRDÃO Nº 161 DE 13 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 301 – CLASSE 12
RELATOR: Juiz ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: JORGE OTÁVIO MORAES GOMES – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "PTB, PPB e PST"
REPRESENTANTE: LUIZ MÁRIO ARAÚJO BUENO

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidatura. Funcionário público. Prova de desincompatibilização. Deferimento.

O servidor público, postulante a cargo eletivo, que mesmo após a impugnação, juntou a prova da desincompatibilização e cumpriu as demais exigências legais, deve ter o registro de candidatura deferido.

- Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro de candidatura, pela Coligação "PTB, PPB e PST", para o cargo de Deputado Estadual do candidato em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 13 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 54ª Sessão Ordinária de 13/08/2002.