ACÓRDÃO Nº 155 DE 13 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 91 – CLASSE 12
RELATORA: Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO
INTERESSADO: MAURO CHAVES GUIMARÃES JÚNIOR – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
REPRESENTANTE: CLOTILDE BRITO

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Partido Político. Deputado Estadual. Variação nominal. Homonímia. Requisitos atendidos.

Tem preferência para a utilização da variação homônima, o candidato que a usou na última eleição.
Defere-se o pedido de registro de candidato ao cargo de Deputado Estadual quando, inexistindo registro de impugnação, foram satisfeitos os requisitos constitucionais e legais exigidos para o exercício de mandato eletivo.

- Variação nominal indeferida. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, indeferir a variação nominal requerida e deferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, para o cargo de Deputado Estadual do candidato em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 13 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 54ª Sessão Ordinária de 13/08/2002.