ACÓRDÃO Nº 152 DE 13 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 364 - CLASSE 12
RELATORA: JUIZA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA p/ ACÓRDÃO: JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: JOÃO BECKER – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "OUTRA RONDÔNIA É POSSÍVEL" (PT, PMN E PC DO B)
ADVOGADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. Irregularidades sanáveis. Inelegibilidade suspensa. Registro deferido.

Suspendem-se os efeitos da inelegibilidade decorrente da rejeição das contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, se a decisão condenatória não teve por base irregularidades insanáveis. Independente do recurso interposto perante a Corte de Contas.
Atendidos os demais requisitos legais exigidos para o exercício de mandato eletivo, defere-se o registro de candidatura do requerente.

- Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto divergente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Juíza Joselia Valentim da Silva – vencidos a Relatora e o Juízes Ney Luiz de Freitas Leal e Antonio Feliciano Poli, com voto de desempate do Presidente – julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 13 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora para o Acórdão; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora (voto vencido); NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Juiz (voto vencido); ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 54ª Sessão Ordinária de 13/08/2002.