ACÓRDÃO Nº 149 DE 12 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 232 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: JISLANI MATIAS DOS SANTOS – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB
ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA GUEDES

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Partido Político. Deputado Estadual. Impugnação. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado.

Para a decretação da inelegibilidade advinda do registro de maus antecedentes necessário se faz o trânsito em julgado do decreto condenatório, impugnação que se julga improcedente, deferindo-se o registro do candidato.

- Rejeitada a preliminar, no mérito, impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, rejeitar a preliminar – à unanimidade – e, no mérito – por maioria, vencida a Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno –, negar provimento à impugnação e deferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para o cargo de Deputado Estadual, do candidato em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 12 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – voto vencido; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 12ª Sessão Ordinária de 12/08/2002.