ACÓRDÃO Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 133 – CLASSE 12
RELATOR: Juiz ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: VALDELITO DA ROCHA SILVA – CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PELO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS
REPRESENTANTE: ELIEL JOSÉ NUNES NETO

EMENTA – Registro de Candidatura. Prestação de Contas rejeitadas pelo TCE. Reconhecimento tácito do ilícito. Observância da vida pregressa. Indeferimento.

O postulante a cargo eletivo que teve suas contas rejeitadas pelo órgão fiscalizador e que não interpôs recurso, reconheceu tacitamente as irregularidades apuradas, e deve ter indeferido o requerimento de registro de candidatura.

- Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido Popular Socialista - PPS, para o cargo de Deputado Estadual, do candidato em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 08 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 53ª Sessão Ordinária de 08/08/2002.