ACÓRDÃO Nº 136 DE 08 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO N 446 - CLASSE 12
RELATORA: Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO
INTERESSADO: DEUSDETE ANTONIO ALVES – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT e PAN) (REPRESENTANTE – JOSÉ MÁRIO DE MELO)
ADVOGADO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

EMENTA – Registro de Candidato. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa. Indeferimento do registro.

Considera-se inapto ao exercício de mandato eletivo, pretenso candidato que tenha antecedente criminal atentatório ao princípio da moralidade, norteador da administração pública. Exegese do § 9º, do art. 14, da Constituição da República.

- Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura, pela Coligação "Frente Trabalhista" (PDT e PAN), para o cargo de Deputado Estadual, dos candidatos em referência:

Decisão publicada em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 08 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 53ª Sessão Ordinária de 08/08/2002.