ACÓRDÃO Nº 101 DE 26 DE JULHO DE 2002
PROCESSO Nos 940, 941 e 942 - CLASSE 16
RELATOR: Juiz Auxiliar SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
AGRAVANTE: PORTAL COMÉRCIO, SERV. E CONS. DE INFORMÁTICA LTDA. (RAFAEL SILVA GRANGEIRO – REPRESENTANTE)
ADVOGADOS: ALLAN PEREIRA GUIMARÃES E OUTROS
AGRAVADA: SILVANA MOTA DAVIS LOURENÇO – CANDIDATA A SENADORA DA REPÚBLICA PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA"
ADVOGADOS: ROBERTO FRANCO DA SILVA E OUTRO

EMENTA – Propaganda Irregular pela Internet. Divulgação de opinião favorável a candidato. Lei nº 9.504/97, art. 45, inc. III c/c seu § 3º. Caracterização da empresa como de comunicação social pela natureza dos atos por ela praticados e não pelo objeto que consta em seu contrato social. Excepcionalmente, frente ao caso concreto, é possível a redução da multa aquém do mínimo legal, com fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição de penas de banimento ou cruéis.

- Preliminar rejeitada, no mérito, agravos não providos, de ofício, reduzido o valor da multa, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos agravos e, de ofício, reduzir o valor da pena de multa aplicada. Acórdão publicado em sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 26 de julho de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 07ª Sessão Extraordinária de 26/07/2002.