Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Instruções para o Preenchimento do Formulário da Denuncia pela Web

SE PREFERIR, VOCÊ TAMBÉM PODE UTILIZAR O FONE 148 PARA FAZER AS DENÚNCIAS

A fiscalização dos Poderes e Órgãos Públicos, dos Partidos Políticos e dos Candidatos a cargo eletivo é direito e dever de qualquer pessoa do povo, não sendo necessário que seja eleitor. É imprescindível que a denúncia contenha dados suficientes para a efetiva averiguação.

AVISO IMPORTANTE

Informamos que será registrado o número de identificação do computador do qual foi enviada a denúncia para providências no caso de mau uso do serviço.

A fiscalização dos Poderes e Órgãos Públicos, dos Partidos Políticos e dos candidatos a cargo eletivo é direito de qualquer pessoa do povo, não sendo necessário que seja eleitor.

É imprescindível que a denúncia contenha dados suficientes para a efetiva averiguação.

A partir de 6 de julho de 2008:

É PERMITIDA a propaganda eleitoral, obedecida a legislação vigente:

• em bens particulares, mediante autorização do proprietário;

NÃO É PERMITIDA a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados e colagem de cartazes em:

• bens públicos, ou seja, bens cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam;
• bens tombados do patrimônio histórico, artístico ou paisagístico ou que a ele pertençam;
• bens de uso comum, ou seja, aqueles a que a população em geral tem acesso, como, por exemplo, estabelecimentos comercias, shoppings centers, templos e igrejas, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e assemelhados, salões de eventos e exposições etc.;
• postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
• tapumes de obras ou prédios públicos;
• árvores e jardins localizados em áreas públicas;
• estações rodoviárias, ferroviárias e metroviárias, paradas de táxis;
• veículos de transporte coletivo, como ônibus, lotações, táxis etc;
• outdoors.

Se você tem conhecimento de alguma propaganda eleitoral que infrinja as disposições aqui indicadas, comunique à Justiça Eleitoral, mediante o formulário aqui disponibilizado.